É o ramo do Direito que objetiva cuidar dos assuntos ligados aos Militares da União e aos Militares dos Estados, visando garantir a defesa de seus direitos e prerrogativas frente aos deveres que também são diferenciados em relação aos servidores públicos civis.

 

• Procedimentos Administrativos Disciplinares;
• Processos de Reintegração;
• Processos Criminais;
• Conselhos de Disciplina;
• Auditorias Militares;
• APF-Autos de Prisão em Flagrantes;
• Ações Previdenciárias de Caráter Essencialmente Militar;
• Impetração de Mandados de Segurança.